INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS
A denúncia apresentada através deste formulário é voluntária. Para que possamos analisar a mesma é necessário que leia e aceite a presente política de proteção de dados, marcando com “visto” na casa correspondente.
A informação que nos facilite a seu respeito ou a respeito de trabalhadores, fornecedores, clientes ou parceiros de negócio da Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda. (doravante também designada por “Mercadona”) ou relacionado com ela, poderão dar origem a tomadas de decisão que afetem trabalhadores ou terceiros envolvidos no incidente reportado. Nesse sentido, pedimos que apenas seja facultada informação precisa e verdadeira.
A informação facultada será tratada como confidencial. Em caso algum o denunciado poderá conhecer a identidade do denunciante, sem prejuízo de lhe poder ser dado conhecimento dos factos denunciados para exercício do seu direito de defesa, uma vez realizadas as correspondentes investigações ou tomadas as respetivas ações legais.
A identidade do denunciante, bem como as informações que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a mesma, têm igualmente natureza confidencial e são de acesso restrito às pessoas responsáveis por receber ou dar seguimento à denúncia, sem prejuízo da observância de obrigação legal ou decisão judicial que disponha em sentido contrário.
Responsável pelo Tratamento: Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda., NIF 514 038 942, Avenida Padre Jorge Duarte, nº. 123, 4430-946 Vila Nova de Gaia, Portugal. Contacto telefónico 800 500 220. Encarregado de Proteção de Dados: dpo@mercadona.es.
Finalidades do tratamento da informação partilhada através do formulário do canal de denúncias: Os dados pessoais facultados através do formulário deste canal de denúncia interno serão tratados para as seguintes finalidades:
- Identificar e contactar com o denunciante;
- Processar a informação contida no formulário para realizar as investigações necessárias e adotar as medidas adequadas a solucionar o assunto exposto;
- Levar a cabo todas as gestões que se afigurem necessárias no âmbito do assunto denunciado.
Legitimidade: A base legal para o tratamento dos seus dados corresponde ao cumprimento das obrigações legais por parte da Mercadona (art. 6º/1, c) do RGPD), entre as quais, as de interesse público importantes (art. 9º/2, g) do RGPD), com a finalidade de gerir e resolver as denúncias e/ou pedidos de informação relacionados com atuações que constituam condutas ou infrações penais e administrativas graves ou muito graves ou, ainda, que infrinjam o disposto no Código de Conduta.
Os dados pessoais do Denunciante serão tratados pela Mercadona para analisar a questão/denúncia apresentada, dar-lhe o encaminhamento que, no caso, corresponda, assim como para fazer um seguimento exaustivo do seu estado, tramitação e encerramento.
Os dados pessoais solicitados são de preenchimento facultativo. No caso de que nos facilite dados pessoais de terceiros relacionados com a denúncia apresentada, afirma que a informação facultada é verdadeira e que a sua aportação é efetuada no âmbito da gestão deste canal e no seguimento da respetiva denúncia; do mesmo modo, no caso de que o interessado facilite dados de terceiros alheios à denúncia, manifesta contar com o consentimento destes e compromete-se a transmitir-lhes a informação contida nesta cláusula.
Dados tratados: Os dados pessoais recolhidos ao abrigo do canal de denúncias limitar-se-ão aos estrita e objetivamente necessários à tramitação das denúncias e comprovação da veracidade dos factos denunciados, em conformidade com a lei de proteção de dados aplicável. Poderão ser tratados:
- Dados do denunciante: nome, apelidos, correio eletrónico, direção, número de telefone, assim como quaisquer outros dados que sejam necessários para a resolução das denúncias.
- Dados das pessoas afetadas: os dados que sejam facultados pelo denunciante, entre eles, nome e apelidos, bem como quaisquer outros que sejam necessários para a resolução das denúncias.
- Dados das testemunhas: os dados que sejam facultados pelo denunciante, entre os quais, poderão constar o nome e apelidos, além daqueles outros que sejam necessários para a resolução das denúncias.
- Podem existir dados de infrações penais que serão tratados, ao abrigo do previsto na Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
- Categorias especiais de dados: serão tratados quando seja necessário, de acordo com os requisitos estabelecidos na lei aplicável.
Conservação dos dados: Os dados proporcionados serão conservados durante o período de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.
No caso de que os dados disponibilizados não sejam necessários para a tramitação da denúncia ou para os quais a Mercadona não tenha a correspondente legitimação, serão imediatamente eliminados. No caso dos dados contidos em denúncias reportadas como inverídicas ou que se considerem infundadas, estes serão eliminados imediatamente do canal de denúncias, salvo que a referida falta de veracidade possa constituir ilícito penal, em cujo caso se guardará a informação pelo tempo necessário à correspondente tramitação judicial.
Comunicação dos dados: os denunciantes têm o direito a que a sua identidade não seja revelada a terceiras pessoas. Não obstante, unicamente para cumprir com as finalidades do tratamento, os seus dados pessoais poderão ser comunicados aos departamentos competentes, em especial, ao departamento de Recursos Humanos, de Auditoria, Jurídico, Segurança, Administração e a entidades do Grupo Mercadona, bem como a eventuais assessores externos (tal como assessores jurídicos). Do mesmo modo, quando se verifique procedente, os dados pessoais e a informação poderão ser revelados às autoridades competentes, entre elas ao Ministério Público e demais autoridades judiciárias, no âmbito de uma investigação penal, laboral ou contraordenacional.
Direitos que podem ser exercidos em proteção de dados:
- Obter a confirmação de que a Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda., está a tratar dados pessoais que o afete ou não.
- Aceder aos seus dados pessoais, assim como a solicitar a retificação dos dados inexatos ou a sua eliminação quando, entre outros motivos, estes já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
- Limitar, em determinadas circunstâncias, o tratamento dos seus dados. Nesses casos, os dados apenas poderão ser guardados para o exercício do direito de defesa de eventuais reclamações.
- Em determinas circunstâncias e, por motivos relacionados com a situação em particular, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais. A Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda. deixará de tratar os seus dados, salvo a existência de motivos legítimos imperiosos ou o exercício ou defesa de possíveis reclamações.
- Revogar o consentimento dado, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
- Contactar com o Delegado de Proteção de Dados e solicitar, por escrito, o exercício de qualquer destes direitos, através de dpo@mercadona.es .
- Reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) quando considere que Irmãdona Supermercados, Unipessoal, Lda. tenha violado os direitos que lhe são reconhecidos pela legislação aplicável em proteção de dados.
Os direitos anteriores poderão ser exercidos, por escrito, mediante comunicação dirigida à Divisão Jurídica de Processos, Av. Pe. Jorge Duarte, 123, 4430-946 Vila Nova de Gaia ou através do correio eletrónico: dpo@mercadona.es.
